Abono Natalino do Iprema: vitória ou risco?

Os servidores e segurados do Instituto de Previdência Municipal de Araxá (Iprema) finalmente vão receber o tão esperado abono natalino. O pagamento foi aprovado pela Câmara Municipal na primeira reunião extraordinária de 2025, realizada nesta quarta-feira, 15 de janeiro, que marcou a estreia dos vereadores na nova legislatura.

Porém, o projeto enviado pela administração Robson Magela para garantir o pagamento viola a própria lei que rege o instituto. Para garantir o pagamento, a administração tomou uma medida extrema: enviou para a Câmara um projeto de lei autorizando o uso do fundo de reservas administrativas do Iprema.

E, ao aprovar o projeto, os vereadores atenderam aos anseios dos servidores e segurados, mas abriram um precedente perigoso para o futuro do instituto. Embora a medida tenha sido bem recebida pelos servidores, aposentados e pensionistas, ela gerou questionamentos sobre a sua legalidade.

Isso porque a Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que estabelece regras gerais para a organização dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos, proíbe expressamente o uso do fundo previdenciário para coisas que não sejam o pagamento de benefícios regulares, como aposentadorias e pensões.

Em seu artigo 5º, a lei diz que os regimes como o Iprema só podem conceder os mesmos benefícios do INSS e não podem utilizar os recursos para outras finalidades

O vereador Rodrigo do Comercial Aeroporto foi um dos que se opôs ao projeto e registrou seu voto por escrito. no documento de 17 páginas, ele argumentou de forma contundente que a matéria deveria ser debatida com mais calma, pois envolve muito dinheiro público e pode trazer prejuízos.

Também destacou o desrespeito às leis municipais e federais e alertou que o fundo do Iprema existe para garantir a sustentabilidade da previdência a longo prazo, e não para cobrir despesas momentâneas como o abono natalino.

A vereadora Maristela Dutra também se posicionou contra o projeto. Ela destacou que, sem um estudo atuarial detalhado sobre os impactos financeiros e sem previsão no orçamento, o uso desses recursos fere princípios constitucionais como o da legalidade e da moralidade administrativa.

A vereadora citou o artigo 37 da Constituição Federal, que exige que a administração pública atue de acordo com os princípios de legalidade e transparência. Maristela também alertou que essa decisão pode prejudicar a saúde financeira do Iprema no futuro, afetando os próprios segurados que, hoje, estão comemorando o abono.

Apesar das críticas, o projeto foi aprovado com uma emenda que obriga a Prefeitura a repor os fundos do Iprema em até 12 meses.

O próprio fato de encaminhar para a Câmara um projeto que mexe diretamente no cofre do Iprema, expõe que a administração Robson Magela enfrenta dificuldades financeiras para pagar despesas que já estavam previstas com o orçamento municipal, o que aumenta a preocupação com a saúde financeira da cidade. Usar o fundo do Iprema para cobrir uma despesa como essa é uma medida que nunca foi tomada antes.

Como apontaram os vereadores Maristela Dutra e Rodrigo do Comercial Aeroporto, contrários à medida, "não se pode justificar uma ação ilegal só porque a intenção é boa". O respeito à lei e à transparência são fundamentais para uma boa gestão pública, conforme garantido pela Constituição Federal, que em seu artigo 37 exige que a administração pública se baseie nos princípios de legalidade, moralidade e eficiência.

Agora, os segurados do Iprema aguardam o pagamento do abono natalino, que deve acontecer nos próximos dias. Entre servidores ativos, aposentados e pensionistas, a medida atende 1025 pessoas e soma a R$ 2.962.296,96.

O abono natalino, é uma espécie de 14º salário e Foi instituído pela Lei n° 5.948/2011 na administração do então prefeito Jeová Moreira da Costa.

E, desde então, tem sido tradicionalmente pago anualmente no dia 20 de dezembro. desde que o benefício foi criado, Esta foi a primeira vez que os servidores, aposentados e pensionistas, foram pegos de surpresa e não receberam o benefício.