Câmara aprova LDO sem freios

PL 99 passou como a administração Robson Magela e Bosco Júnior queria: sem nenhuma das 26 emendas apresentadas.

A administração Robson Magela e Bosco Júnior saiu mais uma vez vitoriosa da Câmara Municipal de Araxá. Nesta quarta-feira (08.jul.2026), em reunião extraordinária, o Projeto de Lei nº 99 de 2026, que trás a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, foi aprovado do jeito que o Executivo queria: sem nenhuma das 26 emendas apresentadas pelos vereadores.

Na prática, a maioria manteve ampla margem para o Robson-Bosco mexer no orçamento, fazer remanejamentos, abrir créditos suplementares e conduzir o dinheiro público com menos travas do que parte dos vereadores tentou garantir. O placar final foi 11 votos a 3. Votaram contra Maristela Dutra, Professor Jales e Roberto do Sindicato. Mas o mais importante não foi apenas quem votou contra. Foi o que a maioria rejeitou antes da votação final.

A LDO não é um papel sem importância. Ela orienta o orçamento do próximo ano. É dali que nasce o caminho do dinheiro que sai do bolso do povo e deveria voltar em saúde, educação, remédio, merenda, obras, transporte e serviços públicos. Por isso, rejeitar 26 emendas de uma vez não é detalhe. É recado político.

Emendas de Maristela

A vereadora Maristela Dutra tentou colocar mais limites e mais prestação de contas na LDO.

Ela propôs prioridade para ações voltadas à saúde do idoso e da mulher. Também apresentou emenda para obrigar o Executivo a enviar relatório bimestral à Câmara, com receitas realizadas, despesas por programa, cumprimento das metas fiscais e justificativa para eventuais desvios.

Em linguagem simples: a administração teria que explicar melhor, de dois em dois meses, como está usando o dinheiro dos impostos que pagamos.

Maristela também propôs pelo menos duas audiências públicas por ano: uma para discutir prioridades do orçamento e outra para avaliar se as metas estavam sendo cumpridas.

Outra emenda dela queria impedir que mudanças importantes no orçamento fossem feitas por decreto. Decreto serviria apenas para corrigir erro material ou técnico. Mudança relevante em programa, ação ou valor teria que passar pelo Legislativo.

Ela ainda tentou reduzir a margem para abertura de créditos suplementares de 30% para 15% e exigir autorização legislativa para uso da reserva de contingência em finalidade diferente dos riscos fiscais.

Em português claro: Maristela tentou diminuir a liberdade automática da administração para mexer no orçamento depois que ele fosse aprovado.

Emendas de Roberto

Roberto do Sindicato também apresentou emendas para limitar a margem de manobra do Executivo.

Uma delas impedia a administração de remanejar, transpor ou transferir recursos por decreto. Isso significa impedir que o governo tire dinheiro de uma área e coloque em outra sem nova autorização da Câmara.

Outra emenda exigia autorização legislativa prévia para repasses a instituições sem fins lucrativos. A intenção era fazer com que transferências de recursos para entidades passassem novamente pelo crivo dos vereadores.

Roberto também propôs uma reserva de contingência maior, de no mínimo 10% das receitas correntes líquidas, e reduzia para 10% o limite de abertura de créditos suplementares.

Além disso, apresentou emenda para impedir que a LOA de 2027 trouxesse autorização prévia para operações de crédito. Ou seja: se a Prefeitura quisesse contratar empréstimo, teria que voltar à Câmara e explicar o motivo. É o básico. Empréstimo público vira dívida pública. E dívida pública cai no colo da população.

Emendas de Jales

O Professor Jales apresentou o maior número de emendas. A linha principal era colocar regras mais claras, proteger despesas essenciais e exigir mais transparência.

Uma das emendas queria definir despesas obrigatórias que não poderiam ser bloqueadas, como alimentação escolar, saúde, assistência farmacêutica, vigilância sanitária e outras áreas sensíveis.

Outra tratava do orçamento impositivo. Em termos simples: se algo foi aprovado no orçamento, o governo deveria cumprir, salvo impedimento técnico devidamente justificado.

Jales também tentou disciplinar melhor os créditos suplementares e especiais. Quando a Prefeitura quisesse abrir crédito, usar excesso de arrecadação ou mexer na programação, teria que explicar de onde vem o dinheiro, para onde vai e quais consequências isso teria.

Outra proposta tratava da limitação de empenho. Ou seja, se faltasse dinheiro e fosse preciso segurar despesas, isso teria que seguir critérios mais claros.

Jales também propôs mais transparência na programação financeira e no cronograma de desembolso. A Prefeitura teria que detalhar metas, receitas, despesas, restos a pagar, limites de pagamento e publicar essas informações no Portal da Transparência.

Outra emenda queria obrigar a publicação, em tempo real, das leis, decretos e justificativas de cada alteração orçamentária. Nada de orçamento escondido em linguagem técnica.

Ele ainda apresentou emendas supressivas. Uma queria retirar dispositivo ligado ao pagamento de multas e juros por atrasos motivados por falta de dinheiro em caixa. A justificativa era direta: atraso, multa e juros não podem virar conta normal para o povo pagar.

Outra queria retirar artigo sobre redução de despesas com pessoal, por considerar o texto genérico demais e capaz de gerar insegurança contra servidores e serviços essenciais.

O recado que ficou

Pode-se concordar ou discordar de cada emenda. Isso faz parte do debate público. O problema é rejeitar todas. A maioria da Câmara preferiu aprovar a LDO original. Sem nenhum ajuste. Sem nenhum freio novo. Sem nenhuma exigência extra de prestação de contas. Sem nenhuma proteção a mais para o dinheiro público.

A reunião não foi transmitida pelo YouTube, por causa das restrições do período eleitoral. A sessão foi aberta ao público, sim. Mas nem todo cidadão consegue largar trabalho, casa, filhos e obrigações para ir ao plenário em uma tarde de quarta-feira. Quando a transmissão sai do ar, a responsabilidade dos vereadores aumenta. Porque o povo vê menos. E quando o povo vê menos, a política precisa ser ainda mais clara.

A LDO de 2027 passou. Mas passou deixando um recado ruim. A maioria disse sim ao texto original da administração Robson Magela e Bosco Júnior. E disse não a 26 tentativas de aumentar a fiscalização, limitar manobras, exigir explicações e dar mais transparência ao orçamento.

O dinheiro público não pertence ao prefeito. Não pertence aos vereadores. Não pertence aos gabinetes. Pertence ao povo. E quando o assunto é o dinheiro do povo, transparência nunca é exagero. Fiscalização nunca é obstáculo. Prestação de contas nunca é favor. É obrigação.