R$ 220 milhões sem fiscalização

Ao que tudo indica, a Prefeitura de Araxá deve pagar nos próximos dias o Abono Natalino para a parte do funcionalismo público municipal que ainda não recebeu o benefício. Pelo menos é isso que prevê o Projeto de Lei nº 5 de 2025, enviado para a Câmara Municipal em caráter de urgência pela administração Robson Magela na última terça-feira, 14 de janeiro.

No dia seguinte, em uma reunião extraordinária, que marcou a estreia da nova legislatura, os vereadores votaram não só esse projeto, mas também outros quatro enviados pelo Executivo e dois apresentados pela mesa diretora. A sessão durou quase sete horas.

A urgência chama a atenção. Toda cidade ficou sensibilizada com os servidores públicos municipais quando, no final do ano, foram surpreendidos com a falta do 14º salário. Mas por que o Legislativo não antecipou o fim do recesso parlamentar? Desde 11 de dezembro, a Câmara Municipal está em recesso, que só acaba em 3 de fevereiro. Enquanto isso, decisões relevantes para a população ficam em segundo plano ou ocorrem às pressas, sem uma análise aprofundada. Uma postura que dá a impressão de desinteresse em atender às necessidades da cidade.

Por meio do Projeto de Lei nº 5 de 2025, o Poder Executivo buscava a autorização dos vereadores para pagar o Abono Natalino referente a 2024. No ofício encaminhado para a Câmara, a própria Prefeitura reconhece que esse pagamento deveria ter sido feito no ano passado, mas afirma que não havia dinheiro suficiente. A proposta, no entanto, não detalha quanto será gasto ou de onde virão os recursos. Apenas menciona que o dinheiro sairá do orçamento atual, mas sem especificação.

Outra questão intrigante é o desinteresse da maioria dos vereadores em relação a essa alegação de escassez de recursos. Desde 2011, o pagamento do Abono de Natal tem sido feito no dia 20 de dezembro. Por que, dessa vez, não foi possível? Essa resposta ficou no ar.

Apesar das questões pendentes, o projeto foi aprovado pela maioria de 13 vereadores, com duas exceções: o vereador Roberto do Sindicato esteve na reunião, participou das eleições para as comissões permanentes e depois se retirou do plenário sem apresentar justificativa; e o vereador Raphael Rios, na posição de presidente da Mesa Diretora, não participa das votações dos projetos.

Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram outra matéria controversa: o Projeto de Lei nº 1 de 2025, que dá ao prefeito Robson Magela a liberdade de remanejar, transpor e transferir até 30% do orçamento municipal de 2025, sem precisar consultar a Câmara. Na prática, isso significa que, dos R$ 780 milhões previstos de arrecadação neste ano, Robson Magela poderá movimentar até R$ 220 milhões de um setor para outro por decreto, sem passar pelo Legislativo.

No entanto, esse projeto gerou debates. A vereadora Maristela Dutra apresentou uma emenda que buscava dar mais transparência ao uso do dinheiro público. Ela sugeriu que, em vez de o prefeito fazer alterações por decreto, ele fosse obrigado a pedir autorização da Câmara para cada movimentação, detalhando quais mudanças seriam realizadas. A emenda foi assinada pelo vereador Professor Jales, mas acabou rejeitada pelos demais vereadores da casa.

Por fim, o projeto foi aprovado com um placar de 9 votos a favor e 4 contrários. Votaram contra, os vereadores Fernanda Castelha, Professor Jales, Maristela Dutra e

e Rodrigo do Comercial Aeroporto, demonstrando divergências sobre a autonomia concedida ao Executivo.

Ambos os projetos destacam a falta de clareza do Poder Executivo, e a aprovação dos mesmos demonstra o desinteresse do atual Legislativo em cumprir o seu papel de fiscalizador dos atos do Executivo.

A população de Araxá tem o direito de saber como o dinheiro dos seus impostos será usado e por que decisões importantes são tomadas de forma tão afoita. Afinal, a confiança na gestão pública se constrói com transparência.