Saúde não aceita salto no escuro

Vereadores aprovam 11 projetos, mas o debate mais sensível da reunião ficou fora da lista de votação. Está no futuro da urgência e emergência de Araxá.

Pacientes com dor. Crianças com febre. Idosos passando mal. Famílias aflitas. Gente que chega à UPA ou aos AMEs porque não sabe mais o que fazer em casa. É disso que estamos falando. Não é de papel. Não é de sigla. Não é de discurso bonito. É de vida humana. Por isso, qualquer mudança na rede de urgência e emergência de Araxá precisa ser tratada com seriedade máxima. Sem pressa. Sem promessa vaga.

O assunto voltou ao centro da reunião ordinária da Câmara Municipal de Araxá desta terça-feira (30.jun.2026). O debate foi puxado pelo vereador Rodrigo do Comercial Aeroporto, que apresentou um relatório técnico contrário ao Projeto de Lei nº 76 de 2026. O PL autoriza a transferência da gestão da UPA 24h e dos Ambulatórios Médicos de Emergência, os AMEs Norte e Leste, para uma Organização Social.

Em linguagem simples: a administração Robson Magela e Bosco Júnior quer entregar a gestão da urgência e emergência para uma entidade privada sem fins lucrativos. O atendimento continuaria sendo pelo SUS. O dinheiro continuaria sendo dos impostos que pagamos. Mas a execução passaria para uma OS. E é exatamente aí que mora o problema.

Rodrigo do Comercial Aeroporto não defendeu apenas uma opinião política. Ele levou à tribuna um estudo crítico sobre as falhas do projeto. E apontou uma pergunta que ainda não foi respondida de forma clara: onde está a prova de que esse modelo será melhor, mais barato e mais eficiente para Araxá?

O vereador afirma categoricamente que não há estudo completo mostrando o custo real da rede hoje. Também não há comparação objetiva entre a gestão pública atual e a possível gestão por OS. Isso é grave.

Como autorizar uma mudança desse tamanho sem saber quanto custa hoje? Como saber se ficará mais barato sem apresentar a conta? Como prometer eficiência sem mostrar meta? Como transferir uma rede sensível sem diagnóstico completo das unidades?

O próprio material técnico usado no debate mostra a dimensão do serviço. O AME Norte passou de 16.359 atendimentos em 2022 para 77.007 em 2024. O AME Leste saiu de 10.105 atendimentos em 2022 para 50.231 em 2024. Ou seja: não estamos falando de serviço pequeno. Estamos falando de uma porta de entrada muito usada pela população.

A UPA também tem peso enorme. O estudo diz que a unidade tem estrutura para atender uma cidade de cerca de 200 mil habitantes. Conta com sala de emergência, leitos, observação adulta, pediatria, isolamento, raio X, ultrassom, consultórios, farmácia e centenas de profissionais cadastrados.

Então a pergunta precisa ser feita: se a rede é grande, cara e essencial, por que a administração não apresentou antes uma auditoria completa dos custos?

Outro ponto levantado pelo vereador é ainda mais preocupante. O Termo de Referência fala em metas e indicadores. Mas vários pontos aparecem como “a definir” ou “xxx”. Em outras palavras: o contrato fala em cobrar resultado, mas ainda não mostra, de forma fechada, quais resultados serão cobrados. Isso enfraquece a fiscalização.

Sem meta clara, como punir a OS se o serviço piorar? Sem número definido, como aplicar desconto por serviço não prestado? Sem indicador fechado, como saber se o atendimento melhorou ou apenas mudou de mãos?

O relatório também questiona a fragilidade do diagnóstico patrimonial. Isso quer dizer o seguinte: antes de entregar prédio, equipamentos, estrutura e rotina de funcionamento para uma entidade, é preciso saber exatamente o que existe, em que estado está, quanto vale e como será devolvido depois. Sem inventário sério, o patrimônio público fica vulnerável.

Há ainda a questão dos servidores. Durante audiência pública, teriam sido dadas garantias de que não haveria prejuízo a servidores concursados nem perda de adicionais. Mas essas promessas carecem de amparo legal claro.

E aqui a preocupação é justa. Quando a gestão operacional passa para uma OS, a organização das escalas, da rotina e da execução deixa de estar totalmente nas mãos diretas do Município. Então não basta prometer. Tem que escrever. Tem que garantir. Tem que proteger.

O vereador também citou exemplos de problemas em outros estados e municípios envolvendo contratos com organizações sociais. A lição é simples: quando há falha de planejamento, falta de fiscalização e pouca transparência, quem paga a conta é o cidadão. E, na saúde, essa conta pode ser paga com sofrimento.

Ao final, Rodrigo pediu o arquivamento imediato do PL 76. Também defendeu medidas antes de qualquer nova discussão: auditoria integral dos custos atuais, diagnóstico presencial das unidades, inventário técnico completo, metas objetivas e consulta obrigatória ao Conselho Municipal de Saúde.

Maristela Dutra também tratou do assunto. Ela apresentou requerimento ao Conselho Municipal de Saúde pedindo parecer sobre o projeto que autoriza contratos de gestão e parcerias para a rede municipal de urgência.

A cobrança é correta.

Saúde pública não pode ser decidida apenas entre gabinete, consultoria e discurso oficial. O Conselho Municipal de Saúde precisa participar. Os vereadores precisam receber os documentos. Os servidores precisam ser ouvidos. A população precisa entender o que está em jogo.

A administração Robson-Bosco pode defender que a OS trará mais agilidade. Pode dizer que haverá menos burocracia. Pode prometer eficiência. Mas promessa não substitui planilha. Discurso não substitui auditoria.

Antes de terceirizar, é preciso provar. Provar o custo. Provar a economia. Provar a melhora. Provar a segurança jurídica. Provar a proteção dos servidores. Provar como será feita a fiscalização.

Sem isso, o PL 76 deixa uma sensação perigosa: a de que a saúde de Araxá pode ser empurrada para um modelo novo sem que a população saiba, de verdade, quanto isso custará e quem responderá se der errado.

Outras pautas da tribuna

A reunião também teve outras cobranças e propostas.

Kaká apresentou projeto para criação da Ótica Municipal, com fornecimento gratuito de óculos de grau a pessoas em situação de vulnerabilidade inscritas no CadÚnico. Também pediu faixa de pedestres na Avenida Wilson Rios, recapeamento na Rua Maria Rita de Jesus e liberação do salão da Praça da Família para aulas do grupo Flashdance.

Investigador Rodrigo apresentou dois projetos. Um cria espaços de acolhimento sensorial para crianças e adolescentes neurodivergentes em eventos com recursos públicos.

João Veras entregou abaixo-assinado com cerca de 700 assinaturas pedindo faixa de pedestres perto da Matriz de São Domingos. Também cobrou melhorias em calçadas, sinalização viária, vagas de estacionamento e mata-burros nas estradas rurais.

João Paulo da Filomena pediu informações sobre a falta de exame de tomografia computadorizada na rede municipal. Também cobrou providências sobre o Fórum Municipal de Cultura, o Conselho Municipal de Política Cultural, o FUMPAC e a instalação de totens turísticos com QR Code.

Marciony Sucesso cobrou manutenção nos bebedouros da UPA e da Rodoviária. Também pediu estudo para implantação de praça pública, mão única em rua estreita, recuperação de uma cratera, informações sobre a rotatória da Avenida Hítalo Ross e redutor de velocidade na Avenida José Ananias de Aguiar.

Maristela Dutra, além do requerimento sobre o PL 76, pediu explicações sobre edital para contratação de empresa de cartões de auxílio-alimentação, sobre psicologia e serviço social na educação básica e sobre leilão de imóvel público na Rua Claudovino Rosa. Também pediu ampliação de vagas no Hidro 40+, curso de violão, limpeza e videomonitoramento na matinha do Bairro São Geraldo e informações à Copasa sobre vazamento de esgoto.

Projetos aprovados

Na ordem do dia, os vereadores aprovaram 11 projetos de lei:

Projeto de Lei nº 112 de 2026: Cria a Política Municipal de Apoio aos Cursinhos Populares. Autor: Vereador Professor Jales.

Projeto de Lei nº 115 de 2026: Dispõe sobre a definição do local de entrega de mercadorias de pequeno porte em condomínios residenciais e comerciais. Autor: Vereador Marciony Sucesso.

Projeto de Lei nº 136 de 2026: Dispõe sobre a criação, comércio e o transporte de abelhas sem ferrão (Meliponídeas). Autor: Vereador Marciony Sucesso.

Projeto de Lei nº 148 de 2026: Dispõe sobre denominação de Via Pública - Rua Gislaine Valéria Silva, a atual Rua da Servidão, no Bairro Santa Terezinha. Autora: Vereadora Fernanda Castelha.

Projeto de Lei nº 152 de 2026: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Dia da Responsabilidade Social Conexão Araxá do Uniaraxá”. Autor: Vereador Raphael Rios.

Projeto de Lei nº 154 de 2026: Altera a Lei Municipal nº 2.656/1993, que dispõe sobre denominação de via pública. Passa a denominar-se Avenida João Alonso de Oliveira, o trecho compreendido entre o trevo da Avenida Geraldo Porfírio Botelho até o km 3,51. Autor: Vereadores Jairinho Borges e Roberto do Sindicato.

Projeto de Lei nº 157 de 2026: Dispõe sobre denominação de Via Pública - Rua Irene Maria Alves, a atual Rua da “K”, no Residencial Monte Haramun. Autor: Vereador Chicão Jesus Te Ama.

Projeto de Lei nº 164 de 2026: Dispõe sobre a modificação do artigo 226 da Lei 2.547/1992, Código de Posturas do município de Araxá e dá outras providências. Autor: Vereador João Veras.

Projeto de Lei nº 165 de 2026: Dispõe sobre denominação de Via Pública - Rua Vinícius Lucas Dias, a atual Rua da “H”, no loteamento Parque das Mangabeiras VI. Autor: Vereador Marciony Sucesso.

Projeto de Lei nº 166 de 2026: Dispõe sobre denominação de Via Pública - Rua Cleonice Dettoni de Paiva, a atual Rua da “Q”, no Residencial Monte Haramun. Autora: Vereadora Maristela Dutra.

Projeto de Lei nº 167 de 2026: Dispõe sobre denominação de Via Pública - Rua Maria Teodora Mariconi, a atual Rua da “E”, no loteamento Parque dos Bem-Te-Vis. Autor: Vereador Rodrigo Comercial Aeroporto.