Câmara aprova prazo maior ao Refis

Vereadores aprovam mais prazo para quitar dívidas com desconto e autorizam até R$ 866 mil para reforçar o transporte escolar rural.

A Câmara Municipal de Araxá aprovou dois projetos de lei durante a reunião ordinária desta terça-feira (29.set.2026). Um deles amplia o prazo para que cidadãos com dívidas municipais possam aderir ao Programa de Regularização Fiscal (Refis 2026). O outro autoriza a abertura de crédito suplementar de até R$ 866 mil para o transporte escolar dos estudantes que vivem na zona rural.

As duas propostas são de autoria da administração Robson Magela e Bosco Júnior. A reunião também foi marcada pelo anúncio da programação comemorativa dos 195 anos do Legislativo araxaense.

Prazo ampliado

O Projeto de Lei nº 227 de 2026 autoriza a Prefeitura a prorrogar por mais dez dias o prazo de adesão ao Refis, que terminaria nesta quarta-feira, 30 de setembro.

A proposta permite ainda que o Executivo faça uma segunda prorrogação, também de dez dias, por meio de decreto. Essa possibilidade poderá ser utilizada uma única vez.

O programa oferece 95% de desconto sobre multas e juros de dívidas municipais vencidas até 31 de dezembro de 2025. Entre elas estão débitos de IPTU e taxas relacionadas aos alvarás de funcionamento.

É importante esclarecer que o desconto não é sobre o valor original da dívida. O cidadão precisa pagar integralmente o imposto ou a taxa devida. A redução é aplicada somente às multas e aos juros acumulados pelo atraso.

Outra condição permanece inalterada: o pagamento deve ser feito à vista.

Para aderir ao programa, o cidadão precisa comparecer ao Setor de Tributos da Prefeitura, na Rua Presidente Olegário Maciel, 306, no Centro, das 12h às 18h. No local, deve consultar os débitos, assinar o Termo de Confissão de Dívida e solicitar a guia de pagamento.

A ampliação do prazo representa uma nova oportunidade para quem tem condições de quitar a dívida. Mas deixa de fora uma realidade importante: a de famílias e pequenos comerciantes que desejam regularizar suas pendências, porém não dispõem de dinheiro para pagar tudo de uma só vez.

Afinal, dar mais dez dias a quem não possui o valor necessário não resolve, por si só, o problema.

Um programa de recuperação fiscal precisa considerar tanto o interesse do Município em arrecadar quanto a capacidade financeira dos cidadãos. O parcelamento, ainda que com descontos menores, seria uma alternativa a ser avaliada pela administração.

Transporte rural

O segundo projeto aprovado foi o Projeto de Lei nº 228 de 2026, que autoriza a abertura de crédito suplementar de até R$ 866 mil no orçamento do Fundo Municipal de Educação.

O dinheiro será destinado à manutenção e à expansão do transporte escolar rural.

A medida busca garantir recursos orçamentários para as despesas relacionadas ao serviço que atende estudantes residentes na zona rural de Araxá.

Para muitas famílias, o transporte oferecido pelo Município é indispensável. A distância entre a propriedade rural e a escola torna inviável o deslocamento diário sem esse atendimento.

Por isso, a regularidade das rotas, a conservação dos veículos e a segurança dos estudantes precisam ser prioridades.

A aprovação do projeto, entretanto, representa uma autorização orçamentária. Não significa que os R$ 866 mil já tenham sido gastos, nem comprova a ampliação de rotas ou a execução de novos serviços.

Caberá à administração municipal demonstrar como os recursos serão aplicados, quais despesas serão atendidas e quais melhorias chegarão efetivamente aos estudantes.

A responsabilidade com o dinheiro público não termina quando a Câmara aprova uma proposta. Também exige fiscalização da execução das despesas e dos resultados entregues à população.

Plantões médicos

A saúde municipal também aparece entre as demandas registradas nesta terça-feira.

O vereador Professor Jales apresentou Requerimento solicitando informações e documentos sobre a proposta de redução do valor pago pela hora de plantão aos médicos credenciados para atuar na Rede Municipal de Urgência e Emergência, especialmente na Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

O requerimento foi aprovado por 11 votos a zero.

O parlamentar cobra esclarecimentos sobre o procedimento administrativo utilizado pela Prefeitura para propor a alteração dos valores pagos aos profissionais.

A iniciativa ocorre em meio às discussões sobre as condições de trabalho dos médicos e o funcionamento da rede municipal de urgência.

A questão merece atenção porque qualquer mudança na contratação desses profissionais precisa considerar não apenas os custos para os cofres públicos, mas também a manutenção das equipes e a continuidade do atendimento à população.

Reduzir despesas é uma preocupação legítima de qualquer administração. Mas, quando o assunto é saúde, a economia não pode ser analisada isoladamente da qualidade e da segurança dos serviços oferecidos.

O requerimento busca justamente obter documentos que permitam avaliar a proposta e seus fundamentos.

Atendimento infantil

Outras duas indicações apresentadas nesta terça-feira pelo vereador Marciony Sucesso tratam da ampliação dos serviços de saúde.

Por meio de Indicação, o parlamentar solicita estudos para a implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento Infantil (UPA Infantil) em Araxá.

A proposta busca a criação de uma estrutura específica para o atendimento de crianças que necessitam de assistência de urgência.

Outra Indicação apresentada por Marciony, também com a assinatura do vereador Chicão Jesus Te Ama, reitera o pedido de instalação de anexos da Farmácia Municipal na UPA e nas unidades de Atendimento Médico Especializado (AMEs).

A medida pretende facilitar o acesso dos pacientes aos medicamentos, evitando deslocamentos adicionais após as consultas.

As duas indicações receberam oito votos favoráveis.

Legislativo comemora

Na abertura da reunião, a Mesa Diretora anunciou a programação do Dia Municipal da Responsabilidade Social Legislativa, marcado para 24 de outubro, das 8h às 17h.

A atividade integra as comemorações dos 195 anos da Câmara Municipal de Araxá.

Com o tema "Há 195 anos trabalhando pelo futuro", o evento será realizado no pátio do Legislativo, com entrada gratuita e programação voltada especialmente às famílias e às crianças.

Entre as atrações anunciadas estão o Urânia Planetário, o Museu Itinerante Ponto UFMG, brinquedos infláveis, atividades recreativas e apresentação de mágica com o Tio Anderson.

A programação também inclui atividades relacionadas à cultura, saúde, meio ambiente, proteção animal e inclusão.

A proposta é aproximar a população da Câmara e oferecer oportunidades de aprendizado e convivência.