Câmeras privadas no radar da segurança pública

A cidade de Araxá poderá ter em breve um Cadastro Municipal de Câmeras de Segurança Privadas. A proposta cria um banco de dados com informações dos equipamentos de videomonitoramento instalados por empresas e cidadãos. O objetivo? Ampliar a cooperação entre a população e as autoridades policiais em casos de investigação, combate à criminalidade e reforço à segurança pública.

O Projeto de Lei nº 61 de 2025 é de autoria do vereador Investigador Rodrigo e foi um dos três textos aprovados durante a 13ª sessão ordinária de 2025, realizada excepcionalmente na quarta-feira (23.abr.2025) por conta do feriado de Tiradentes.

Mas a reunião não parou por aí. Outros dois projetos também passaram pelo crivo dos parlamentares e mexem com temas importantes para o funcionalismo público e para o funcionamento interno da própria Câmara.

Revisão no piso salarial dos professores

Outro ponto de destaque da sessão foi a votação do Projeto de Lei nº 63 de 2025, de autoria do Poder Executivo, que reajusta os salários iniciais de professores da rede municipal. A proposta corrige um erro de cálculo presente na lei anterior, votada no dia 1º de abril, quando o reajuste do piso da educação foi aprovado com um valor abaixo do previsto por lei federal. Na mesma ocasião, causou polêmica o aumento de 26% para os salários de prefeito e vice, incluído no mesmo pacote que previa apenas 7% de reajuste ao funcionalismo em geral.

Agora, a nova redação leva em consideração as mudanças estabelecidas no plano de carreiras da educação aprovado em 2023, mantendo a distinção salarial entre cargos como Professores de Educação Básica, Supervisores Pedagógicos e Professores Adjuntos de Educação Infantil.

Os valores atualizados passam a ser os seguintes:

• PAEI (Professores Adjuntos de Educação Infantil): R$ 3.285,74

• PEB (Professores de Educação Básica): R$ 3.614,31

• Supervisores Pedagógicos: R$ 3.885,38

  
  

Normas internas da Câmara também foram atualizadas

Com menos apelo popular, mas fundamental para a organização interna da Casa, o Projeto de Lei nº 62 de 2025, apresentado pela Mesa Diretora, também foi aprovado. O texto reconhece formalmente os atos normativos internos da Câmara de Araxá, ou seja, oficializa regras e procedimentos usados no dia a dia legislativo.

Propostas na Tribuna

No Grande Expediente, cinco vereadores subiram à Tribuna para apresentar demandas e sugestões que refletem o cotidiano dos bairros de Araxá.

O Investigador Rodrigo falou sobre inclusão digital, formação continuada de professores e segurança no campo. João Veras homenageou personalidades locais, pediu obras em ruas da cidade e ações de segurança no trânsito. Kaká da Mercearia defendeu investimentos no turismo, na pavimentação urbana e no artesanato local. Maristela Dutra cobrou melhorias na saúde pública, mais valorização dos servidores e transparência na comunicação institucional. Rodrigo do Comercial Aeroporto propôs a criação de um centro especializado para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e tratou de mobilidade urbana e controle fiscal.

Veja abaixo a lista completa de propostas discutidas e votadas na reunião:

Projeto de Lei nº 61 de 2025 - Institui o Projeto “Conexão Segurança Araxá” - Cadastro Municipal de Câmeras de Segurança Privadas no Município de Araxá, visando o fortalecimento da segurança pública, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 62 de 2025 - Dispõe sobre o reconhecimento de atos normativos internos no âmbito da Câmara Municipal de Araxá.

Projeto de Lei nº 63 de 2025 - Altera artigo 2.º da Lei Municipal n.º 8.346/2025 e reajusta os vencimentos iniciais do quadro de remuneração dos Professores de Educação Básica – PEB, dos Especialistas de Educação Básica – EEB, dos Professores Adjuntos de Educação Infantil – PAEI e dos Supervisores Pedagógicos.