Robson Magela é multado pelo TCE

Decisão está ligada à adesão ao Projeto Mãos Dadas; Prefeitura afirma que cumpriu a lei e vai recorrer da multa de R$ 5 mil. O prefeito de Araxá, Robson Magela, foi multado em R$ 5 mil pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). A decisão saiu nesta terça-feira (02.set.2025) e está ligada à adesão da cidade ao Projeto Mãos Dadas, criado pelo governo Romeu Zema para transferir aos municípios a responsabilidade pelos primeiros anos do ensino fundamental.

Segundo o TCE, Magela assinou o convênio sem apresentar o cálculo do impacto financeiro que a medida traria para os cofres públicos, o que é exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para o tribunal, a despesa assumida não pode ser considerada correta sem essa previsão no orçamento.

A denúncia foi feita pela ex-vereadora Leni Nobre, que apontou possíveis irregularidades durante o primeiro mandato de Robson Magela, entre 2021 e 2024. O caso foi analisado pelo conselheiro Adonias Monteiro, que considerou a acusação parcialmente verdadeira.

O que muda na prática

Apesar da multa, o Tribunal não anulou o convênio. A determinação é que, de agora em diante, a administração Robson Magela coloque de forma clara, nas próximas leis orçamentárias, o dinheiro que será destinado ao Projeto Mãos Dadas.

Na prática, isso significa que os recursos para o programa precisam estar registrados oficialmente no orçamento da cidade, junto com as obrigações que o município assumiu ao aceitar o projeto.

Com o Mãos Dadas, Araxá já recebeu mais de R$ 5 milhões em investimentos do governo Romeu Zema para infraestrutura escolar o que possibilitou a inauguração de dois novos Centros Municipais de Educação Infantil (Cemeis) em fevereiro de 2024. As unidades nos bairros Dona Adélia e Jardim Europa atendem cerca de 300 crianças de 4 meses a 5 anos. O vice-governador de Minas, professor Mateus Simões, esteve presente nas inaugurações.

Defesa do prefeito

A administração Robson Magela afirmou que cumpriu a lei e que vai recorrer da decisão. Em nota oficial, declarou que o recurso será apresentado “no momento oportuno” e que tem o objetivo de mostrar que a legislação foi respeitada.

O recurso ainda não tem prazo definido. O Tribunal de Contas é quem dará a palavra final sobre o caso, decidindo se houve ou não irregularidade na adesão ao Mãos Dadas e como os próximos orçamentos municipais devem registrar as despesas com o programa.