Vereadores vão ao MP contra lei que desobriga passaporte vacinal

Como não conseguiram impedir a aprovação nem a promulgação da lei, judicializaram a questão

Na última semana a Câmara Municipal de Uberlândia aprovou o Projeto de Lei de autoria do vereador Cristiano Caporezzo (Patriota) em conjunto com o vereador Walquir Amaral (Solidariedade) que proíbe a exigência do passaporte vacinal e a vacinação compulsória contra a Covid-19 no município de Uberlândia.

De lá pra cá, o prefeito Odelmo Leão Carneiro (Progressistas) utilizou de uma autorização da Lei Orgânica do município, para se abster do registro de veto ou sanção, e devolveu a responsabilidade de promulgação da lei para o Poder Legislativo. Mas, após a promulgação da lei pela Câmara, dois dos vereadores que votaram contra o projeto entraram com uma representação no Ministério Público Estadual.

Nesta semana, os parlamentares Amanda Gondim (PDT) e Murilo Ferreira (Rede) questionam a constitucionalidade da lei alegando que o projeto descumpriu artigos do regimento interno da Câmara Municipal. A normativa foi promulgada nesta terça (15 de fevereiro) pela Câmara e a representação já foi apresentada no MP.

Na representação foi apontado ainda que, em setembro do ano passado, a proposta teve parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara, que entendeu que a criação desse tipo de projeto de lei não é de competência do legislativo. No entanto, esse parecer foi derrubado pelo plenário. E, por isso, seguiu para a votação e aprovação em dois turnos.

Judicialização

Nós temos assistido um constante movimento de legisladores na Câmara Federal, no Senado, nas Assembleias Legislativas dos estados e até em Câmaras Municipais, como é este caso, judicializando matérias que são de competência das casas legislativas.

Um movimento que causa um desequilíbrio em nossa democracia enfraquecendo o papel dos Poderes Legislativos à medida que confere ainda mais poder ao Poder do Judiciário.