Câmara aprova LDO com carta branca a Robson-Bosco

Com R$ 766 milhões previstos para 2026, o administração não terá sobras de arrecadação para imprevistos. Mesmo assim, a base governista preferiu flexibilizar os controles e abrir margem para gastos e endividamentos, sem exigir contrapartidas, metas ou transparência mínima.

Em uma reunião ordinária que começou às 14h e só terminou às 20h30, a Câmara Municipal de Araxá aprovou, por 10 votos a 3, nesta terça-feira (15.jul.2025) o Projeto de Lei nº 64 de 2025, que estabelece as diretrizes para a elaboração do Orçamento Municipal de 2026. A chamada LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias — define os alicerces de como os R$ 766 milhões previstos para o próximo ano serão usados. Mas o que se viu em plenário foi, mais uma vez, uma maioria parlamentar disposta a lavar as mãos e dar carta branca ao Executivo. Votaram conta a LDO os vereadores Professor Jales, Roberto do Sindicato e Rodrigo do Comercial Aeroporto.

Antes da votação final da LDO, os vereadores discutiram e deliberaram sobre as 12 emendas apresentadas — das quais oito foram aprovadas e quatro rejeitadas. Foram propostas alterações tanto por membros da base do governo quanto pela oposição.

Derrota para o controle fiscal

As quatro propostas rejeitadas, sendo três de autoria do vereador Professor Jales e uma do vereador Roberto do Sindicato, buscavam tornar a execução orçamentária mais transparente e restrita. Jales propôs, por exemplo, que o Executivo detalhasse os motivos para eventuais cortes no orçamento e fosse obrigado a executar as ações previstas, adotando medidas concretas para entregar bens e serviços à população.

Uma de suas emendas ainda previa que os projetos de lei que solicitam créditos suplementares só fossem votados após comprovação de que todas as despesas obrigatórias estivessem sendo cumpridas. Já Roberto sugeriu reduzir de 15% para 10% a margem para expansão de despesas obrigatórias, medida pensada para proteger as finanças do município em tempos de instabilidade econômica.

Todas foram rejeitadas por 8 votos a 5.

Votaram a favor dessas propostas os vereadores Kaká da Mercearia, Maristela Dutra, Professor Jales, Roberto do Sindicato e Rodrigo do Comercial Aeroporto. Eles tentaram garantir mais transparência aos gastos e preservar as prerrogativas do Legislativo. Com a rejeição dessas emendas, a LDO aprovada deixa de exigir justificativas detalhadas para suplementações e libera o Executivo para atuar com mais margem de manobra.

Emendas aprovadas

Entre as emendas que foram aceitas, estão duas propostas pelo próprio Professor Jales. A primeira determina que o orçamento de 2026 inclua recursos específicos para ações de controle de erosão em áreas urbanas — um problema crescente na cidade. A segunda estabelece prioridades para a área da Educação, como ampliar o número de vagas em tempo integral, garantir padrão de qualidade nas creches e valorizar os profissionais da rede básica.

Também foi aprovada uma emenda da vereadora Maristela Dutra, que insere como diretrizes do planejamento orçamentário o fortalecimento das políticas públicas para mulheres e das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS), área à qual ela tem se dedicado.

Outra emenda importante veio da Comissão de Finanças e altera o artigo 30 da LDO, obrigando o prefeito a publicar o cronograma de desembolsos e metas de arrecadação até 30 dias após a publicação da LOA — um pequeno avanço no quesito transparência.

Supressões controversas

Outro ponto que chama atenção na votação foram as emendas supressivas apresentadas pelo relator da LDO, Jairinho Borges, e assinada pelos demais membros da Comissão de Finanças, Marciony Sucesso e Alexandre Irmãos Paula, todas aprovadas com folga. Duas delas — a de número 1 e a de número 3 — podem parecer, à primeira vista, medidas de ordem técnica ou jurídica. No entanto, ao analisá-las com mais atenção, percebe-se que ambas têm implicações políticas sérias.

A Emenda Supressiva nº 1 retirou do texto o artigo que tratava do controle local sobre o endividamento do Município. Embora a justificativa alegue que a Lei de Responsabilidade Fiscal já disciplina esse tema, a exclusão elimina um mecanismo adicional de contenção previsto na própria LDO. A alteração ocorre num momento preocupante em que Robson Magela assumiu como missão pessoal a promessa de construção de um hospital municipal. Com isso, a cidade pode estar abrindo caminho para contrair dívidas vultosas — com efeitos colaterais que podem comprometer as contas públicas por décadas.

Já a Emenda Supressiva nº 3 remove do texto o dispositivo que autorizava o Executivo a abrir até 30% do orçamento em créditos suplementares sem aval legislativo. Apesar de parecer um avanço no controle do dinheiro público, essa supressão pode ser um movimento estratégico para desviar o debate da LDO e reintroduzir a mesma autorização mais adiante, de forma discreta, na Lei Orçamentária Anual (LOA), onde o impacto político é menor e o debate costuma ser menos acalorado. Essa prática de “suprime aqui, inclui ali” é velha conhecida nos bastidores legislativos e não representa, necessariamente, um avanço na transparência.

Legislativo omisso

A LDO de 2026 fixa metas para um orçamento de R$ 766 milhões, valor que a administração pretende utilizar integralmente, sem indicar qualquer margem de segurança para imprevistos ou frustrações de arrecadação. Ainda assim, a maioria da Câmara preferiu não limitar os poderes do Executivo, permitindo remanejamentos substanciais, autorizações de créditos e gestão orçamentária ampla sem necessidade de nova autorização legislativa.

Na prática, os vereadores optaram por abrir mão do papel fiscalizador da Casa, funcionando quase como carimbadores oficiais das “vontades” do prefeito. O mais grave é que esse comportamento tem se repetido ano após ano, com poucos parlamentares dispostos a fazer frente à centralização de poder e ao enfraquecimento do sistema de freios e contrapesos. O resultado é uma administração que governa com ampla liberdade para mexer no caixa público, enquanto o Legislativo, que deveria ser protagonista no acompanhamento das contas da cidade, se torna figurante no próprio palco da política municipal.

Confira a lista completa de emendas:

Emenda Aditiva 02 ao Projeto de Lei nº 64 de 2025  - autoria do vereador Professor Jales - Aprovada por 13 votos a zero

Emenda Aditiva 03 ao Projeto de Lei nº 64 de 2025 - autoria do vereador Professor Jales - Aprovada por 13 votos a zero

Emenda Aditiva 05 ao Projeto de Lei nº 64 de 2025 - autoria do vereador Professor Jales - Rejeitada por 8 votos a 5

Emenda Aditiva 06 ao Projeto de Lei nº 64 de 2025 - autoria do vereador Professor Jales – Rejeitada por 8 votos a 5

Emenda Aditiva 07 ao projeto de Lei nº 64 de 2025 - autoria do vereador Professor Jales – Rejeitada por 8 votos a 5

Emenda Aditiva 08 ao projeto de Lei nº 64 de 2025 - autoria da vereadora Maristela Dutra – Aprovada por 13 votos a zero

Emenda Modificativa 01 ao projeto de Lei nº 64 de 2025 - autoria do vereador Roberto do Sindicato – Rejeitada por 8 votos a 5

Emenda Modificativa 04 ao projeto de Lei nº 64 de 2025 - autoria Comissão de Finanças – Aprovada por 11 votos a 2

Emenda Supressiva 01 ao projeto de Lei nº 64 de 2025 - autoria Comissão de Finanças – Aprovada por 8 votos a 5

Emenda Supressiva 02 ao projeto de Lei nº 64 de 2025 - autoria Comissão de Finanças – Aprovada por 13 votos a 0

Emenda Supressiva 03 ao projeto de Lei nº 64 de 2025 - autoria Comissão de Finanças – aprovada por 8 votos a 5

Emenda Redacional 01 ao projeto de Lei nº 64 de 2025 - autoria Comissão de Finanças – aprovada por 13 votos a 0