Câmara muda regra para licença de vereador

Texto altera regras de afastamento de vereadores e permite licença para assumir outro cargo eletivo sem renúncia definitiva; texto ainda precisa voltar ao plenário após prazo mínimo de 10 dias.

A Câmara Municipal de Araxá aprovou, nesta terça-feira (28.abr.2026), em primeiro turno, uma mudança na Lei Orgânica do Município. O texto altera o artigo 29, que trata das licenças dos vereadores. A proposta é de autoria do presidente da Câmara, vereador Raphael Rios.

A matéria ainda não está concluída. Como se trata de emenda à Lei Orgânica, ela precisa passar por duas votações. O primeiro turno foi aprovado hoje. Agora, o projeto deve voltar ao plenário para nova análise, respeitando o prazo mínimo de 10 dias entre uma votação e outra.

Na prática, a proposta reorganiza as regras sobre o afastamento de vereadores. Um dos pontos principais permite que o parlamentar se licencie para assumir outro cargo eletivo, sem precisar renunciar de forma definitiva ao mandato na Câmara. Nesse período, o suplente será convocado.

A mudança também trata de outras hipóteses de licença, como afastamento por doença, acidente, gestação, interesse particular e exercício de cargo em comissão ou função de confiança como auxiliar direto do prefeito.

Além dessa proposta, os vereadores aprovaram outros três projetos de lei. As matérias tratam de habitação popular, proteção de crianças, adolescentes e pessoas vulneráveis, além de responsabilização por danos ao patrimônio público.

Tribuna e cobranças

Durante a reunião ordinária, seis vereadores usaram a tribuna. As falas trataram de problemas conhecidos da população, como buracos nas ruas, manutenção de espaços públicos, saúde, educação, causa animal, inclusão social, segurança no trânsito e valorização dos servidores.

Roberto do Sindicato pediu operação tapa-buracos, manutenção de áreas públicas e modernização de serviços. Fernanda Castelha destacou ações ligadas à causa animal, citou avanços na saúde e cobrou melhorias em obras e espaços urbanos.

Chicão Jesus Te Ama apresentou propostas voltadas à saúde e à educação. Jairinho Borges falou sobre iniciativas nessas duas áreas e também pediu melhorias em infraestrutura e inclusão social.

Professor Jales apresentou projetos, cobrou valorização dos servidores e defendeu mais transparência nos investimentos públicos. Alexandre Irmãos Paula levou à tribuna pedidos ligados à segurança viária e à manutenção de espaços públicos.

Projetos aprovados

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2026, em primeiro turno: modifica a redação do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Araxá. Autor: vereador Raphael Rios.

Projeto de Lei nº 83 de 2026: reserva unidades habitacionais em programas de habitação popular para famílias com crianças com deficiência ou TEA. Autor: vereador Marciony Sucesso.

Projeto de Lei nº 100 de 2026: trata da responsabilidade administrativa por danos ao patrimônio público municipal causados por menores e cria o Programa de Zelo Participativo. Autor: vereador Marciony Sucesso.

Projeto de Lei nº 103 de 2026: cria a “Ficha Limpa da Proteção” para serviços terceirizados em locais que atendem crianças, adolescentes e públicos vulneráveis. Autor: vereador Investigador Rodrigo.