Terceirização da Saúde em debate

Audiência lota Câmara e expõe temor de que quase R$68 milhões da rede de urgência e emergência virem uma caixa-preta em Araxá

A Câmara Municipal de Araxá ficou lotada nesta quinta-feira (18.jun.2026) para discutir o futuro da Rede de Urgência e Emergência. A audiência pública durou mais de três horas. O clima esquentou em vários momentos. De um lado, a administração Robson Magela e Bosco Júnior defendeu a entrega da gestão da UPA e das AMEs para uma Organização Social, com a promessa de mais rapidez e menos burocracia. Do outro, vereadores da oposição, servidores e moradores cobraram respostas. Querem saber onde está a prova de economia, como será feita a fiscalização, como ficarão os servidores e se quase R$ 68 milhões por ano da saúde não podem virar um cheque em branco.

Esse é o ponto central do Projeto de Lei nº 76 de 2026.

A administração Robson-Bosco diz que a mudança pode melhorar o atendimento. O argumento é simples. O serviço público é lento. A licitação demora. A contratação de médicos é difícil. A compra de materiais leva tempo. E a saúde não pode esperar.

O secretário de Saúde, Sebastião Donizete, trouxe números que mostram o tamanho do problema. Segundo ele, a rede de urgência e emergência tem cerca de 810 plantões por mês nas três unidades. Também conta com mais de 100 médicos credenciados. É uma estrutura grande. Difícil de organizar. Difícil de manter. Difícil de controlar.

Ele também lembrou que a UPA deveria receber pacientes por até 24 horas, mas em média, muitos ficam ali por cerca de cinco dias. Isso mostra que existe um problema real. A rede está sobrecarregada. A população sente isso na pele.

Mas problema real não autoriza solução no escuro.

Atualmente, segundo a própria gestão Robson-Júnior, Araxá gasta R$ 67,8 milhões por ano com Ame Norte, Ame Leste e UPA 24 horas. São R$ 18,6 milhões na Ame Norte. R$ 18,6 milhões na Ame Leste. E R$ 30,6 milhões na UPA.

É muito dinheiro. E esse dinheiro não nasce em árvore. Sai do bolso do cidadão. Sai dos impostos. Sai do trabalhador. Sai de quem paga caro em tudo e ainda espera atendimento digno quando precisa de médico.

Por isso, a discussão não pode ser tratada como simples mudança administrativa. Não é só trocar um modelo por outro. É entregar a gestão de uma área essencial da cidade.

Uma Organização Social pode funcionar? Pode. Mas também pode dar errado.

O risco está no contrato mal feito. Está na fiscalização fraca. Está nas compras sem clareza. Está nas subcontratações. Está nos cargos indicados. Está nas empresas amigas. Está nos serviços terceirizados da terceirização. Está nos nomes que aparecem no papel, mas podem esconder outros interesses por trás.

A Câmara tem a obrigação de impedir que a saúde vire uma caixa-preta.

A vereadora Maristela Dutra apontou uma falha grave. O projeto é amplo demais. Fala em transferir vários serviços e ainda usa a expressão “dentre outros”. Mas que outros serviços são esses? Até onde vai essa autorização? O que mais poderá ser entregue depois?

Essa pergunta precisa ser respondida antes da votação.

O vereador Professor Jales também levantou uma contradição importante. A mesma Prefeitura que fala em construir um hospital municipal diz que precisa passar a urgência e emergência para uma OS. Se o município pretende gerir um hospital, por que não consegue gerir a UPA e as AMEs?

Rodrigo do Comercial Aeroporto foi direto. Antes de votar um projeto para melhorar a UPA, é preciso saber exatamente o que precisa melhorar na UPA.

Ele tem razão. Araxá não precisa apenas de promessa. Precisa de prova. Onde está o estudo mostrando que haverá economia? Onde está a comparação entre o modelo atual e o modelo com OS? Onde está a minuta do contrato? Onde estão as metas? Onde estão as punições? Quem vai fiscalizar? Com qual equipe? Com qual preparo? Como ficarão os servidores? Qual será o limite para subcontratação?

Sem isso, a Câmara pode aprovar um cheque em branco. E cheque em branco na saúde é perigoso.

A administração diz que o município continuará responsável pelo serviço. Então a pergunta fica ainda mais forte. Se o município continua responsável, por que entregar a gestão? E se hoje já há dificuldade para controlar contratos, compras, plantões e médicos, como será feita a fiscalização de uma OS cuidando de quase R$ 68 milhões por ano?

Fiscalizar não é fazer discurso bonito. Fiscalizar é conferir nota fiscal. É acompanhar escala médica. É olhar compra de remédio. É medir tempo de espera. É cobrar meta. É punir falha. É abrir os dados para a população. É mostrar para onde foi cada centavo.

Sem isso, a tal agilidade pode virar apenas um caminho mais curto para gastar o dinheiro suado do pagador de impostos com menos controle.

Desburocratizar pode ser necessário. Melhorar a UPA é urgente. Reduzir demora também é importante. Mas nada disso justifica entregar a saúde no escuro.

A população já paga caro demais. Paga imposto demais. Paga para manter a máquina pública. O mínimo que merece é transparência total.

Saúde não pode ser moeda política. Não pode virar negócio de bastidor. Não pode depender de confiança cega.

Antes de aprovar o PL 76, a Câmara precisa exigir tudo por escrito. Estudo. Números. Contrato. Metas. Fiscalização. Punições. Garantias para servidores. Participação do Conselho Municipal de Saúde. E compromisso claro com quem mais importa: o cidadão que chega à UPA precisando de atendimento.

Mudança pode ser boa. Mas mudança sem controle pode virar problema maior. Araxá não pode aceitar a saúde no escuro.