Vereadores aprovam reestruturação da Controladoria

Projeto de Lei do Executivo cria cargos técnicos e liga a Controladoria-Geral do Município ao sistema de compliance criado por indicação de Fernanda Castelha.

A Câmara Municipal de Araxá aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (11.nov.2025), o Projeto de Lei nº 180 de 2025 que muda a estrutura da Controladoria-Geral do Município — o órgão que fiscaliza as contas e os contratos da própria Prefeitura. O texto, de autoria do prefeito Robson Magela, passou com 12 votos a favor e nenhum contrário.

A proposta cria 11 cargos efetivos e 3 comissionados, todos voltados à área técnica. Entre eles, auditores e analistas das áreas de Direito, Contabilidade e Engenharia Civil. O objetivo, segundo o governo, é “profissionalizar” a equipe responsável por acompanhar as finanças e os contratos municipais.

Debate antes da votação

Antes de ser colocado em votação, o texto foi debatido entre os vereadores. Maristela Dutra fez críticas à forma como o projeto foi enviado à Câmara. Ela lembrou que, no início deste ano, a gestão Robson-Bosco contratou uma assessoria técnica para conduzir uma ampla reforma administrativa, que resultou na criação e desmembramento de secretarias e novos cargos.

Segundo Maristela, o texto da Controladoria deveria ter sido incluído naquele pacote votado no mês de março, já que também trata de cargos e mudanças na estrutura da Prefeitura.

“Por que esse projeto ficou de fora da reforma? Essa falta de planejamento é o que mais incomoda”, criticou a vereadora.

O questionamento foi interpretado como um recado direto à administração Robson-Bosco, que tem enfrentado resistência dentro da Câmara em pautas relacionadas ao aumento da máquina pública e de despesas com pessoal.

Programa de compliance

O projeto aprovado está diretamente ligado ao Programa de Integridade e Compliance Público, criado por lei municipal de autoria da vereadora Fernanda Castelha.

Na prática, a nova Controladoria será o braço técnico responsável por colocar em ação as medidas de integridade, transparência e combate a fraudes previstas na legislação.

Fernanda agradeceu publicamente a criação da estrutura técnica que permitirá o programa sair do papel, já que, com a aprovação do PL 180, a Controladoria passa a ter essa função.

O que muda na prática

Com a nova lei, a Controladoria-Geral ganha mais autonomia e passa a contar com uma equipe técnica permanente. Esses servidores serão concursados e terão a missão de acompanhar gastos, contratos, licitações e convênios, verificando se o dinheiro, tirado do trabalhador através dos impostos, está sendo usado corretamente.

O salário dos novos cargos é de R$ 6.313,00, e as despesas, segundo o texto, serão cobertas pelo orçamento atual.

A proposta também revoga uma lei de 2004, considerada ultrapassada, que tratava do antigo sistema de controle interno.

Olhar crítico

Apesar do discurso de modernização, o texto chega após a gestão Robson-Bosco já ter ampliado sua estrutura administrativa — fato que acendeu o alerta em parte dos vereadores.

O projeto foi protocolado em 19 de agosto e, embora considerado relevante, enfrentou resistência inicial. Ele só foi colocado em votação agora, depois do governo dar a garantia de que os novos cargos seriam técnicos e não políticos.

Com esse entendimento, os vereadores que estavam reticentes passaram a ver a proposta como um reforço legítimo no controle sobre o dinheiro do pagador de impostos, desde que a lei seja aplicada de forma séria e independente.

Fiscalização de dentro para fora

O projeto foi aprovado por unanimidade, sem resistências na votação, mas com ressalvas sobre a condução da gestão.

Com a nova estrutura, a Controladoria passa a ter papel central na fiscalização da própria Prefeitura, inclusive na execução das políticas de integridade criadas pela lei municipal de autoria da vereadora Fernanda Castelha.

Agora, resta ver se o discurso de “fortalecimento do controle interno” vai se refletir em mais transparência e responsabilidade na prática — e não apenas no papel.