Justiça mantém escolas cívico-militares em Minas

Liminar do TJMG suspende ação do TCE, protege 6 mil alunos e reafirma que política educacional cabe ao Executivo, não a órgãos de fiscalização.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais colocou um freio em uma interferência indevida. Nesta terça-feira (20.jan.2026), a Justiça autorizou o funcionamento das nove escolas cívico-militares da rede estadual e suspendeu a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) que pretendia encerrar o programa a partir deste ano.

A decisão é liminar e foi proferida pela juíza Janete Gomes Moreira, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte. O recado é direto: o Tribunal de Contas ultrapassou os limites da sua função constitucional. Tribunal de Contas fiscaliza gastos. Não governa. Não escolhe política pública. Não decide modelo educacional.

Na sentença, a magistrada afirma que o TCE interferiu no mérito de uma política pública educacional, algo que cabe exclusivamente ao Poder Executivo. A juíza cita entendimento do Supremo Tribunal Federal para reforçar que órgãos de controle não exercem função de governo.

Suspender um programa já em execução não é controle financeiro. É substituição do administrador público. E isso a Constituição não autoriza.

A decisão também considera o impacto direto sobre 6.083 alunos matriculados nas nove escolas onde ele já funciona. A interrupção do programa comprometeria o planejamento do ano letivo de 2026, criando instabilidade e prejuízo pedagógico. A juíza classifica a situação como “perigo de dano reverso”.

Como tudo começou

A ofensiva contra as escolas cívico-militares começou quando a deputada estadual Beatriz Cerqueira acionou o Tribunal de Contas, alegando supostas irregularidades orçamentárias e ausência de amparo legal. O relator do caso, conselheiro Adonias Monteiro, acolheu o pedido. O plenário confirmou a decisão por quórum mínimo em agosto de 2025.

O único voto contrário foi do conselheiro Licurgo Mourão, que afirmou não haver violação à Lei de Diretrizes e Bases da Educação nem decisão do STF que considere o modelo inconstitucional.

O episódio reforçou a crítica do governo mineiro: o Tribunal de Contas passou a interferir diretamente em políticas públicas, algo que já havia ocorrido em outros programas do Estado.

Justiça recoloca limites

Ao analisar o caso agora, a juíza Janete Gomes Moreira foi clara. Tribunais de Contas podem recomendar, orientar e apontar falhas. Não podem extinguir políticas públicas sem prova concreta de dano ao erário. Se há ajustes a serem feitos, o caminho é a correção administrativa. Não a canetada ideológica.

A ação seguirá tramitando como Ação Civil Pública. O governo de Minas terá 15 dias para reforçar os argumentos e pedir a manutenção definitiva do programa.

Expansão será retomada

Após a decisão judicial, o governador Romeu Zema anunciou em suas redes sociais que o governo vai retomar o projeto de expansão das escolas cívico-militares em Minas Gerais.

Segundo Zema, o Estado irá agendar consultas públicas nas comunidades escolares interessadas. A decisão continuará sendo democrática. Escola nenhuma será obrigada a aderir ao modelo. Mas aquelas que quiserem terão o direito de escolher.

Em Araxá quatro escolas estaduais já haviam aprovado, por maioria expressiva, a adesão ao novo modelo de gestão escolar. Na Escola Estadual Dom José Gaspar foram 313 votos favoráveis e 91 contrários. Na Maria de Magalhães foram 102 votos a favor e 11 contra. No Polivalente foram 344 votos a favor e 204 contrários. No Rotary foram 154 votos favoráveis e apenas 17 contrários.

Escolas cívico-militares não são imposição. São opção. Atendem famílias que buscam disciplina, ordem, ambiente seguro e foco no aprendizado. Desta vez, a Justiça cumpriu seu papel. Colocou cada instituição no seu lugar. E garantiu que a educação não seja refém de disputas ideológicas travestidas de controle técnico.