Justiça mantém suspenso aumento dos vereadores

A Justiça Araxá decidiu nesta sexta-feira [25.abr.2025] manter suspenso o aumento no salário dos vereadores, previsto na Resolução nº 604/2025 da Câmara Municipal. A decisão é do juiz de direito Saulo Carneiro Roque, da 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá, e foi tomada na ação popular movida pelo cidadão Sérgio Braga, que questionou a legalidade da medida.

A Câmara aprovou o reajuste na sessão ordinária do dia 25 de março deste ano, elevando o salário dos vereadores de R$ 14.827,31 para R$ 15.848,92, com efeito retroativo a 1º de março.

Para o autor da ação, a decisão fere a Constituição, que não permite aumento salarial para vereadores dentro da mesma legislatura — ou seja, eles não podem reajustar os próprios vencimentos enquanto ainda estão no mandato.

Na decisão, o juiz da 1ª Vara Cível entendeu que há sinais de que o aumento pode realmente violar esse princípio. Segundo ele, ainda que a Câmara tenha chamado o reajuste de “revisão monetária” ou “reposição da inflação”, a fixação de um novo valor em reais levanta dúvidas sobre a legalidade da medida.

O magistrado também destacou que, mesmo com a discussão ainda em andamento no Supremo Tribunal Federal (no chamado “Tema 1192”), isso não impede decisões urgentes para evitar prejuízos aos cofres públicos. Ele considerou que o pagamento dos novos salários poderia causar danos financeiros irreversíveis, especialmente se a resolução for considerada ilegal no futuro.

Com isso, o aumento continua suspenso até uma decisão final do STF. Se no fim da ação o reajuste for considerado válido, os valores poderão ser pagos de forma retroativa aos vereadores, sem perdas. A ação segue em andamento.