Terceirização aprovada no atropelo

Após mais de sete horas de reunião, base governista aprova terceirização da urgência e ignora pedidos por mais esclarecimentos.

Os vereadores de Araxá aprovaram, nesta terça-feira (14.jul.2026), por 9 votos a 4, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 76 de 2026, que abre caminho para a terceirização da Rede de Urgência e Emergência. A base da administração Robson Magela e Bosco Júnior derrubou pedidos de suspensão e desconsiderou questionamentos do Conselho Municipal de Saúde e a posição contrária aprovada na Conferência Municipal de Saúde.

A reunião começou às 14h e só terminou depois das 21h. Foram mais de sete horas de debates, pedidos, alertas e resistência. No fim, a administração Robson Magela e Bosco Júnior conseguiu o que queria: autorização para entregar a uma Organização Social a gestão e a operação de serviços da Rede de Urgência e Emergência de Araxá.

A medida poderá incluir unidades de pronto atendimento, pronto-socorro, atendimento pré-hospitalar, apoio diagnóstico, central de ambulâncias, recursos humanos, equipamentos e insumos. Em linguagem simples: a administração Robson-Bosco recebeu autorização para terceirizar uma parte essencial da saúde pública de Araxá.

Votaram a favor Alexandre Irmãos Paula, Fernanda Castelha, Garrado, Investigador Rodrigo, Jairinho Borges, João Paulo da Filomena, João Veras, Kaká da Mercearia e Marciony Sucesso. Votaram contra Chicão Jesus Te Ama, Maristela Dutra, Professor Jales e Rodrigo do Comercial Aeroporto. O vereador Roberto do Sindicato se absteve.

O substitutivo

A forma como isso aconteceu merece atenção. O PL 76 original foi apresentado pela administração Robson-Bosco. No entanto, um substitutivo foi protocolado com a reunião já em andamento. O documento recebeu a assinatura de dez vereadores, que formam a base do governo municipal na Câmara. 

Formalmente, o Regimento Interno permite que vereadores apresentem substitutivos. Mas isso não impede o questionamento político sobre o uso desse expediente.

Na prática, a apresentação do novo texto mudou o centro da votação e esvaziou os requerimentos que vinham segurando o projeto original. O que estava travado voltou ao plenário com nova redação, novos autores formais e força suficiente para ser aprovado.

O substitutivo acrescentou algumas proteções. Exigiu estudo técnico antes da contratação. Previu transparência, indicadores de desempenho, fiscalização, penalidades, divulgação dos gastos e compatibilidade com as deliberações do Conselho Municipal de Saúde. São avanços no papel. Mas não respondem à pergunta principal: terceirizar toda essa estrutura será realmente melhor para a população?

Vidas humanas

Não estamos falando de uma repartição burocrática. Estamos falando da porta que recebe quem sofreu um acidente. Da equipe que atende uma mãe desesperada. Do lugar onde muitas famílias chegam no pior momento de suas vidas.

Uma decisão dessa importância deveria ser tomada somente depois de todas as dúvidas serem esclarecidas. Não foi o que aconteceu.

Alertas ignorados

A vereadora Maristela Dutra pediu a suspensão da votação. O Conselho Municipal de Saúde ainda não havia deliberado sobre o assunto. O próprio Conselho havia encaminhado questionamentos e aguardava respostas antes de apresentar seu posicionamento.

Era um pedido razoável. Era uma oportunidade de demonstrar respeito pelo controle social da saúde. Mesmo assim, a suspensão foi rejeitada por 10 votos a 3.

Nas duas semanas anteriores, Rodrigo do Comercial Aeroporto e Professor Jales também haviam pedido o arquivamento do PL 76.

Rodrigo apresentou um relatório técnico contrário à proposta. Questionou a falta de uma comparação segura entre o modelo atual e a terceirização. Cobrou estudos completos, custos auditados, metas claras, diagnóstico da estrutura, garantias aos servidores e provas concretas de que a mudança seria realmente vantajosa para o cidadão.

Professor Jales apresentou outro argumento grave. A Conferência Municipal de Saúde havia aprovado posição contrária à terceirização. A manifestação reuniu usuários, trabalhadores, representantes do poder público e da sociedade. A vontade popular foi expressa. Mas foi ignorada.

Nova autoria

Para escapar dos requerimentos que travavam o PL 76 original, surgiu um substitutivo apresentado no próprio dia da votação e assinado por dez vereadores da Câmara.

O projeto original nasceu na administração Robson-Bosco. A terceirização é de interesse do Executivo. No entanto, o novo texto apareceu com dez vereadores na posição de autores formais.

Mudou-se a embalagem. O conteúdo principal permaneceu. Além disso, existe uma dúvida jurídica relevante: até onde vereadores podem alterar uma proposta que interfere diretamente na organização e na execução de serviços do Poder Executivo? Essa discussão poderá chegar aos órgãos de controle e até à Justiça.

No campo político, porém, o que aconteceu já está diante de todos. A gestão Robson-Bosco não convenceu a população. Não respondeu a todas as dúvidas. Não esperou a deliberação do Conselho Municipal de Saúde. Não respeitou a posição aprovada na Conferência Municipal de Saúde. Preferiu usar sua maioria na Câmara. O projeto foi aprovado. A responsabilidade também.

Sem esquecimento

A partir de agora, cada falha, cada contrato mal explicado, cada repasse sem transparência, cada falta de médico, medicamento ou atendimento deverá ser cobrado de quem conduziu e aprovou essa mudança.

A população de Araxá precisa guardar os nomes. Precisa guardar os votos.

Porque, quando o futuro da saúde pública está em jogo, não existe espaço para esquecimento.

Projetos aprovados

Além do substitutivo ao Projeto de Lei nº 76, foram aprovados outros cinco projetos de lei. Confira a lista abaixo. 

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 76 de 2026: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contratos de gestão e parcerias para a operacionalização e execução dos serviços da Rede de Urgência e Emergência do Município de Araxá e dá outras providências. Autoria:

Projeto de Lei nº 138 de 2026: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir programa de transporte de alunos da zona rural para participação em cursos educativos no Município de Araxá e dá outras providências. Autor: Kaká da Mercearia.

Projeto de Lei nº 180 de 2026: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do IPDSA e dá outras providências. Autor: Executivo.

Projeto de Lei nº 181 de 2026: Autoriza a abertura de crédito especial para a operacionalização do Projeto Práticas Exitosas e a execução do Acordo de Cooperação Técnica com o CEFET, e dá outras providências. Autor: Executivo.

Projeto de Lei nº 182 de 2026: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação do Amor em Apoio às Pessoas com Câncer. Autor: Executivo.

Projeto de Lei nº 183 de 2026: Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Araxá/MG e dá outras providências. Autor: Executivo.