Câmara cumpre TAC pela metade

Após acordo com MP, Câmara revoga normas por unanimidade, mas recua no plano de cargos e salários deixando problema sem solução definitiva.

A Câmara Municipal de Araxá protagonizou uma sessão que diz muito mais do que aparenta à primeira vista. Convocada para resolver um problema jurídico apontado pelo Ministério Público, a reunião extraordinária desta quinta-feira (19.mar.2026) terminou deixando uma sensação de solução pela metade.

Na convocação oficial, o objetivo era claro: os vereadores analisariam três pontos. Dois deles tratavam da revogação de normas antigas — a Resolução nº 552 de 2019 e a Lei nº 8.364 de 2025. O terceiro era justamente o mais importante: a criação de um novo plano de cargos e salários para os servidores da Câmara.

A Resolução nº 552 de 2019 criava vantagens salariais para servidores. Era um tipo de benefício que poderia se transformar em aumento permanente de salário, sem base legal adequada. Já a Lei nº 8.364 de 2025 foi uma tentativa da própria Câmara de legalizar essas vantagens criadas pela resolução anterior. E isso também foi questionado pelo Ministério Público.

As duas revogações foram aprovadas — e sem qualquer resistência. Os projetos passaram por unanimidade, com 10 votos favoráveis e nenhum contrário. Um placar que mostra que, ao menos nesse ponto, não havia divergência entre os vereadores.

E elas não vieram por acaso. O Ministério Público entendeu que a Câmara havia criado uma vantagem salarial para servidores por meio de uma resolução, quando a Constituição exige que esse tipo de matéria seja tratado por lei. Pode parecer um detalhe técnico, mas não é. No direito público, a forma é essencial. Quando a forma está errada, todo o resto fica comprometido.

O ponto mais interessante é que nem foi o conteúdo do benefício o foco principal da análise. O próprio Ministério Público reconhece que, em determinadas situações, esse tipo de vantagem pode até ser admitido do ponto de vista material. Mas, neste caso, nem foi preciso chegar a essa discussão. A irregularidade estava na origem, na forma como tudo foi criado. E isso, sozinho, já foi suficiente para apontar a inconstitucionalidade.

Diante disso, a Câmara firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público. Um acordo para corrigir o problema sem a necessidade de um processo judicial mais longo. Nesse compromisso, assumiu duas obrigações: revogar as normas questionadas e reorganizar toda a estrutura de cargos e salários de forma adequada à Constituição. Para isso, foi estabelecido um prazo de até seis meses para o cumprimento integral das medidas, sob pena de multa diária de R$ 500 e até mesmo a transformação do caso em ação judicial.

A primeira parte foi cumprida — e de forma rápida e unânime. A segunda, não.

Logo no início da reunião, o presidente da Câmara, Raphael Rios, informou que o projeto do novo plano de cargos e salários não tinha consenso e não havia reunido assinaturas suficientes. Por isso, foi retirado da pauta antes mesmo de ser colocado em tramitação nas comissões.

E é justamente aí que está o ponto central dessa história.

A Câmara derrubou o modelo considerado irregular, mas não aprovou o modelo novo que deveria substituí-lo. Resolveu uma parte do problema, mas deixou a outra em aberto. Cumpriu o mínimo necessário, mas não entregou a solução completa.

O contraste chama atenção. Para revogar o passado, houve unanimidade. Para construir o futuro, faltou acordo.

Isso revela mais do que uma questão técnica. Mostra uma dificuldade política interna. Houve concordância em reconhecer o erro, mas não houve entendimento sobre como corrigi-lo. E, quando não há consenso, a consequência é essa: decisões interrompidas no meio do caminho.

Agora, o tema não está encerrado. Pelo contrário. A Câmara ainda precisa apresentar uma solução definitiva que atenda às exigências legais e dê segurança à sua própria estrutura administrativa. Até lá, o assunto continua em aberto — e sob o olhar atento do Ministério Público e da população.