Servidores da farmácia têm incentivo aprovado

Na reunião da Câmara Municipal desta terça-feira (13.mai.2025), o destaque foi a aprovação do Projeto de Lei nº 74 de 2025, que regulamenta o pagamento de um incentivo financeiro aos servidores da Farmácia Municipal, com recursos vindos do Governo de Minas. A proposta foi discutida junto com seis emendas, cinco aprovadas e uma rejeitada após debates que expuseram falhas na garantia dos direitos dos profissionais do setor.

Projeto mantém brecha no texto

O PL 74 trata da chamada “Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica”, ou seja, é uma verba estadual que pode ser usada para melhorar os serviços da farmácia e, principalmente, recompensar quem trabalha nela. Mas o texto original da administração Robson Magela e Bosco Júnior chegou à Câmara com um problema: no artigo 3º, a gestão colocava que "até 50%" do valor recebido poderia ser repassado aos servidores. Ou seja, nada garantia que os trabalhadores receberiam, de fato, metade do incentivo. O Poder Executivo poderia repassar 10%, 5%, ou até só 1%, e estaria dentro da lei.

Para corrigir isso, os vereadores Maristela Dutra e professor Jales apresentaram a emenda modificativa nº 01 que retirava a palavra “até”, obrigando o município a repassar, no mínimo, 50% do valor recebido aos servidores, como já era feito por força de uma lei municipal anterior. Seria uma forma de proteger o direito dos trabalhadores. Mas, mesmo com o apelo de quem defendia essa correção, a emenda foi rejeitada por 9 votos a 5. Um verdadeiro retrocesso, que deixa a porta aberta para o município cortar o repasse, se quiser.

Outras emendas

A vereadora Fernanda Castelha apresentou a emenda aditiva nº 01, que acrescenta um novo artigo ao projeto. Essa emenda determina que metade dos recursos destinados aos servidores será inicialmente dividida pelo número total de trabalhadores do setor de alto custo da Farmácia Municipal — considerando uma jornada de 40 horas semanais como base. Depois disso, o valor será ajustado proporcionalmente para quem tem cargas horárias menores. A proposta, que garante mais equilíbrio na divisão dos recursos, foi aprovada por 12 votos a 1.

Além disso, outras quatro emendas modificativas foram aprovadas:

Emenda Modificativa nº 02: Ajusta a numeração do artigo 3º após a inclusão de um novo parágrafo. Também apresentada pela vereadora Fernanda Castelha. Aprovada por 14 votos a 0.

Emenda Modificativa nº 03: Garante que toda farmácia municipal tenha ao menos um farmacêutico como responsável técnico, podendo essa responsabilidade ser compartilhada por dois profissionais, desde que cada um cumpra 20 horas semanais. De autoria das vereadoras Fernanda Castelha e Maristela Dutra, foi aprovada por unanimidade.

Emenda Modificativa nº 04: Busca garantir proporcionalidade na divisão do incentivo conforme a carga horária de cada servidor. Também fixa em 20% o adicional para os farmacêuticos responsáveis técnicos, limitado a 100% da remuneração bruta. Assinada por Fernanda Castelha e Maristela Dutra, passou por 12 votos a 1.

Emenda Modificativa nº 05: Aumenta o valor autorizado para abertura de créditos orçamentários de R$ 150 mil para R$ 220 mil, dando mais flexibilidade para a Secretaria de Saúde executar o pagamento dos incentivos. A emenda foi proposta por Fernanda Castelha. E aprovada por unanimidade.

Outros projetos aprovados

Além do PL 74, foi aprovado o Projeto de Lei nº 30 de 2025 (substitutivo), que cria a "Semana de Conscientização e Apoio às Mulheres", a ser realizada anualmente dentro da campanha dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher. A proposta é do vereador João Paulo da Filomena e foi aprovada sem polêmicas.

Projeto de Lei 74 foi aprovado, mas o debate em torno da palavra “até” no artigo 3º mostrou como, mesmo quando o recurso já está garantido pelo Estado, o município pode falhar em valorizar quem está na ponta do atendimento. A rejeição da emenda que tirava essa brecha foi um golpe nos servidores da farmácia. Resta agora acompanhar se o repasse será feito de forma justa — ou se a “margem de manobra” deixada pela lei vai servir para economizar às custas de quem mais trabalha.

De buracos a cultura afro

Durante a fala dos vereadores, temas diversos foram abordados. Alexandre Irmãos Paula pediu melhorias em ruas esburacadas e propôs um programa de preservação de nascentes e combate aos javalis. Chicão Jesus Te Ama destacou ação social de Páscoa com quase mil ovos distribuídos. Já Fernanda Castelha cobrou melhorias no CAPS e pediu implantação de ciclovias e mão única em ruas movimentadas.

Professor Jales subiu à tribuna para lembrar a abolição da escravatura, sem mencionar o papel da Princesa Isabel. Jairinho Borges focou em saúde pública, combate à dengue e fraudes no INSS, enquanto Roberto do Sindicato apresentou proposta que exige certidões fiscais de empresas que prestam serviço para a prefeitura, além de reforçar pedidos por limpeza urbana e melhorias no trânsito.