Pauta cheia marca última sessão do ano

Vereadores votam 41 projetos, rejeitam 8 e engavetam de fora dois dos temas mais sensíveis do ano: penduricalhos salariais e terreno milionário da McCain.

A sessão ordinária da Câmara Municipal desta terça-feira (09.dez.2025) durou seis horas. Os vereadores analisaram 41 projetos, aprovaram 33 e rejeitaram 8. Mesmo com a pauta cheia, a Casa evitou enfrentar dois temas polêmicos que marcaram o ano: a emenda que abriria caminho para penduricalhos aos vereadores e o projeto que entregaria um terreno público milionário à McCain por um valor muito abaixo do real. Se não houver sessão extraordinária e a Mesa Diretora diretora não pautá-los, ambos serão arquivados.

Rejeições

A lista de projetos rejeitados revela um traço importante da Câmara neste fim de ano: resistência a propostas voltadas à educação, cultura e assistência. Foram oito textos barrados. Entre eles, iniciativas do vereador Professor Jales, que buscava criar cursinhos populares, instituir meia-entrada para professores e tornar obrigatório o grêmio estudantil nas escolas da rede pública.

Também caíram os projetos de Roberto do Sindicato, que pretendia implantar salas sensoriais para alunos com TEA e incentivar a publicação literária de jovens autores.

Aprovações de impacto

Entre os 33 projetos aprovados, alguns se destacam pelo impacto direto na vida da população e por dialogarem com valores de ordem, segurança e responsabilidade social.

Um deles é o Protocolo Municipal de Prevenção e Segurança Escolar, do vereador Kaká da Mercearia, aprovado por unanimidade. O texto cria diretrizes para proteger alunos e servidores em situações de risco nas escolas. Em um país marcado por episódios de violência escolar, a proposta atende a um pedido antigo de pais e educadores.

Outro destaque é o projeto “Tolerância Zero à Receptação”, do vereador Investigador Rodrigo, também aprovado por unanimidade. A medida permite cassar o alvará de empresas flagradas com produtos roubados. A lógica é direta: sem comércio que receba mercadoria ilegal, o crime perde mercado. É uma resposta firme e necessária.

Há ainda a proposta do vereador Marciony Sucesso, que institui a Política Municipal de Acesso Rápido a Consultas e Exames Especializados no SUS. Araxá enfrenta filas longas e diagnósticos atrasados. O texto cria mecanismos para organizar e priorizar atendimentos. Para quem vive a dificuldade da saúde pública, a medida representa esperança de dignidade e rapidez.

Manobra

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01 de 2025 tentava derrubar o artigo que impede a criação de auxílios extras para vereadores. São aqueles benefícios conhecidos do brasileiro: auxílio-moradia, auxílio-paletó, alimentação, transporte. Tudo pago com dinheiro público.

Se a brecha fosse aberta, nada impediria que surgisse um novo projeto criando um “auxílio” com o mesmo valor de um aumento salarial. Só mudaria o nome. O dinheiro chegaria ao bolso dos parlamentares da mesma forma.

O texto foi aprovado em primeiro turno em julho e, desde então, nunca mais voltou à pauta. Se não voltar à pauta numa possível sessão extraordinária, a proposta desaparece — mas a intenção fica registrada.

Terreno a preço de banana

Outro silêncio que marcou a sessão — possivelmente a última do ano — foi sobre o Projeto de Lei nº 19 de 2025. A proposta da administração Robson Magela e Bosco Júnior autorizava a entrega de um terreno de 145 mil m², no Barreirinho, para a multinacional McCain. A prefeitura avaliou a área em R$ 5 milhões, cerca de R$ 35 o metro quadrado.

A Câmara achou o valor baixo demais e pediu nova avaliação. O laudo independente apontou mais de R$ 200 o metro quadrado, totalizando R$ 24 milhões — uma diferença de quase R$ 20 milhões.

A vereadora Maristela Dutra pediu que o Executivo retirasse o projeto e enviasse outro com valores reais. Havia ainda outro problema: pelo texto original, o terreno só pagaria parte da dívida com a empresa. O restante seria quitado em parcelas. Mas, pelo valor real de mercado, o imóvel quase zeraria a conta sozinho.

Com o desgaste, ao que parece, o governo Robson-Bosco recuou. Na sessão com clima de despedida o projeto não foi votado. Foram votados os seguintes projetos:

Projeto de Lei nº 104 de 2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de juntada de certidões negativas de débitos e de regularidade fiscal em Contratos firmados com o Poder Público e dá outras providências. Autoria: Roberto do Sindicato. Rejeitado por 10 votos a 2.

Projeto de Lei nº 182 de 2025 com emenda - Cria a Rede Municipal de Cursinhos Populares no Município de Araxá/MG, institui o Comitê Intersetorial da Rede Municipal de Cursinhos Populares e dá outras providências. Autoria: Professor Jales. Rejeitado por 7 votos a 6.

Projeto de Lei nº 195 de 2025 - Dispõe sobre o Projeto de Lei “Amparo Seguro” que versa sobre medidas preventivas aos crimes de violência sexual contra as mulheres no ambiente hospitalar, através da implementação do direito de acompanhamento em procedimentos de saúde, nos estabelecimentos situados no Município de Araxá. Autoria: Investigador Rodrigo. Aprovado por 12 votos a 0.

Projeto de Lei nº 199 de 2025 - Dispõe sobre a criação de mecanismo de agendamento, controle e qualificação de público em eventos públicos. Parques e equipamentos municipais, bem como naqueles que contém com o apoio ou fomento de recursos públicos, e dá outras providências. Autoria: Investigador Rodrigo e João Paulo da Filomena. Aprovado por 12 votos a 0.

Projeto de Lei nº 212 de 2025 - Institui o “Dia Municipal dos Profissionais de Segurança Pública” e dá outras providências. Autoria: Investigador Rodrigo. Aprovado por 12 votos a 0.

Projeto de Lei nº 220 de 2025 - Organiza a estrutura do Serviço de acolhimento familiar do município de Araxá. Revoga integralmente as leis municipais número 7.649/2021 e número 8.026/2023, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo. Aprovado por 12 votos a 0.

Projeto de Lei nº 222 de 2025 - Institui o direito à meia-entrada para professores da rede pública e privada de ensino em estabelecimentos culturais, esportivos e de lazer no Município de Araxá/MG, e dá outras providências. Autoria: Professor Jales. Rejeitado por 7 votos a 5.

Projeto de Lei nº 223 de 2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição de grêmios estudantis nos anos finais do ensino fundamental da rede municipal de Araxá/MG e dá outras providências. Autoria: Professor Jales. Rejeitado por 9 votos a 3.

Projeto de Lei nº 235 de 2025 - Dispõe sobre a criação de sala sensorial nas instituições de ensino básico e superior, para acolhimento de alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Autoria: Roberto do Sindicato. Rejeitado por 8 votos a 4.

Projeto de Lei nº 238 de 2025 - Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Publicação Literária de Jovens Escritores das Escolas Públicas e Privadas do Município de Araxá e dá outras providências. Autoria: Roberto do Sindicato. Rejeitado por 8 votos a 4.

Projeto de Lei nº 245 de 2025 - Disciplina a participação do Município de Araxá/MG em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo. Aprovado por 11 votos a 1.

Projeto de Lei nº 249 de 2025 – Institui o Protocolo Municipal de Prevenção e Segurança Escolar no âmbito do Município de Araxá e dá outras providências. Autoria: Kaká da Mercearia. Aprovado por 12 votos a 0.

Projeto de Lei nº 250 de 2025 - Dispõe sobre Projeto de Lei “Mãos Justas: Repara Araxá” acerca da utilização de reeducandos em regime de semiliberdade e cumprimento de pena no Município de Araxá para execução de serviços comunitários em áreas públicas municipais, especialmente na limpeza de lotes urbanos de propriedade da Prefeitura e implantação de hortas comunitárias, e dá outras providências. Autoria:  Investigador Rodrigo. Aprovado por 12 votos a 0.

Projeto de Lei nº 251 de 2025 - Institui o “Dia Municipal do Atletismo” a ser comemorado, anualmente, no dia 09 de outubro. Autoria: Marciony Sucesso. Aprovado por 12 votos a 0.

Projeto de Lei nº 259 de 2025 - Institui a Política Municipal de Cultura Viva no Município de Araxá/MG e dá outras providências. Autoria: Professor Jales. Mesmo com 7 votos a favor e 6 votos contrários o projeto foi rejeitado porque precisaria de maioria absoluta e não alcançou 8 votos favoráveis.

Projeto de Lei nº 261 de 2025 - Institui o Programa “Empresa Amiga da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA” no Município de Araxá e dá outras providências. Autoria:  Fernanda Castelha e Raphael Rios. Aprovado por 12 votos a 0.

Projeto de Lei nº 262 de 2025 - Institui o Programa “Amigos da Praça” no Município de Araxá e dá outras providências. Autoria:  Marciony Sucesso. Aprovado por 12 votos a 0.

Projeto de Lei nº 263 de 2025 - Declara Utilidade Pública Municipal e dá outras providências - ASSOCIAÇÃO DESPORTIVS OMEGAH DE ARAXÁ-OMEGAH. Autoria:  Kaká da Mercearia e Raphael Rios. Aprovado por 12 votos a 0.

Projeto de Lei nº 264 de 2025 - Dispõe sobre o Projeto de Lei “Tolerância Zero à Receptação” que trata da cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas flagradas com produtos oriundos de ações criminosas ou tipos ilícitos penais, no âmbito do Município de Araxá. Autoria:  Investigador Rodrigo. Aprovado por 12 votos a 0.

Projeto de Lei nº 265 de 2025 - Institui o Dia Municipal para a Ação Climática no Município de Araxá a ser realizado, anualmente, no dia 27 de abril. Autoria:  Maristela Dutra. Aprovado por 12 votos a 0.

Projeto de Lei nº 267 de 2025 - Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes da lei orçamentária anual para 2026, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo. Aprovado por 9 votos a 3.

Projeto de Lei nº 279 de 2025 - Reconhece e consolida o tombamento da Estação Ferroviária do Distrito do Itaipu já tombada pelo Decreto nº 639/2002, e estabelece diretrizes para sua preservação, proteção e destinação cultural. Autoria:  Professor Jales. Aprovado por 12 votos a 0.

Projeto de Lei nº 280 de 2025 - Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araxá/MG, o Dia Municipal do Hip Hop, a ser celebrado anualmente em 13 de novembro. Autoria: Professor Jales. Aprovado por 12 votos a 0.

Projeto de Lei nº 281 de 2025 - Fica revogada a Lei nº 4.049, de 30 de abril de 2002, que declarou de utilidade pública a entidade Casa de Acolhimento São Francisco de Assis (Aliança de Assis), inscrita no CNPJ sob o nº 04.918.079/0001-95. A presente proposição tem por objetivo revogar a Lei Municipal nº 4.049/2002, que declarou de utilidade pública a entidade Casa de Acolhimento São Francisco de Assis (Aliança de Assis). A referida entidade manifestou a necessidade de cancelamento do título de utilidade pública municipal para viabilizar o processo de obtenção do título de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), junto ao Governo Federal, o que exige, entre outras condições, a inexistência de dupla titulação de natureza semelhante. Autoria:  Chicão Jesus Te Ama. Aprovado por 12 votos a 0.

Projeto de Lei nº 286 de 2025 - Dispõe acerca do caráter permanente de Laudo Médico que atesta deficiências ou transtornos físicos, mentais ou intelectuais de caráter irreversível. Autoria:  Rodrigo do Comercial Aeroporto. Aprovado por 12 votos a 0.

Projeto de Lei nº 287 de 2025 - Dispõe sobre o Projeto de Lei “Araxá Organizada, Fios Alinhados” que trata sobre a obrigatoriedade das empresas e concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia, internet, televisão e cabo ou outros serviços, por meio de rede aérea, realizarem a manutenção, o alinhamento e a retirada de fiação excedente ou sem uso no Município de Araxá, e dá outras providências. Autoria:  Investigador Rodrigo. Aprovado por 12 votos a 0.

Projeto de Lei nº 288 de 2025 - Dispõe sobre o Projeto de Lei “Silêncio Legal” que trata acerca da proibição da comercialização, instalação, utilização e demais formas de manuseio de escapamentos adulterados ou que emitam ruídos em desconformidade com as normas regulamentares, no âmbito do Município de Araxá, e dá outras providências. Autoria:  Investigador Rodrigo. Aprovado por 12 votos a 0.

Projeto de Lei nº 289 de 2025 - Institui o Programa Municipal “Adote um Ginásio” no Município de Araxá/MG e dá outras providências. Autoria:  Marciony Sucesso. Aprovado por 12 votos a 0.

Projeto de Lei nº 290 de 2025 - Institui a Política Municipal de Promoção do Acesso Rápido a Consultas e Exames Especializados Prioritários no Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Município de Araxá. Autoria:  Marciony Sucesso. Aprovado por 12 votos a 0.

Projeto de Lei n° 291 de 2025 - Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura da Fundação Cultural Calmon Barreto e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo. Aprovado por 9 votos a 3.

Projeto de Lei n° 293 de 2025 - Cria e acresce à estrutura administrativa do Município de Araxá, cargos comissionados, destinados à área da saúde, definindo suas atribuições, jornada de trabalho e remuneração, e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo. Aprovado por 12 votos a 0.

Projeto de Lei n° 294 de 2025 - Cria e acresce à estrutura administrativa do Município de Araxá, cargos comissionados, destinados à área da saúde, definindo suas atribuições, jornada de trabalho e remuneração, e dá outras providências. Pronto atendimento AME Norte e Ame Leste. Autoria: Poder Executivo. Aprovado por 11 votos a 1. Com voto contrário do vereador professor Jales.

Projeto de Lei nº 296 de 2025 - Institui o Programa “Animal Legal”, destinado à realização de censo populacional de animais domésticos no Município de Araxá/MG, e dá outras providências. Autoria: Fernanda Castelha. Aprovado por 12 votos a 0.

Projeto de Lei nº 298 de 2025 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Sociedade de Educação e Promoção Social Imaculada Conceição Lar Santa Terezinha, conceder-lhe auxílio no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), visando a aquisição de equipamentos a serem utilizados no atendimento de suas funções institucionais. Autoria: Poder Executivo. Aprovado por 12 votos a 0.

Projeto de Lei nº 299 de 2025 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Instituto Meninas de Ouro - conceder-lhe auxílio no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o fim de permitir a aquisição de equipamentos e eletrodomésticos necessários à realização de suas finalidades institucionais. Autoria: Poder Executivo. Aprovado por 12 votos a 0.

Projeto de Lei nº 300 de 2025 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Ser Mágico, Ser Mulher - conceder-lhe auxílio no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visando a aquisição de equipamentos a serem utilizados no atendimento de suas finalidades institucionais. Autoria: Poder Executivo. Aprovado por 12 votos a 0.

Projeto de Lei nº 301 de 2025 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Apoio a Pais e Autistas de Araxá - conceder-lhe auxílio no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), visando a compra de veículo a ser utilizado no atendimento de suas funções institucionais. Autoria: Poder Executivo. Aprovado por 12 votos a 0.

Projeto de Lei nº 302 de 2025 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Estudantes de Araxá - conceder-lhe auxílio no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), visando a compra de veículo a ser utilizado no atendimento de suas funções institucionais. Autoria: Poder Executivo. Aprovado por 12 votos a 0.

Projeto de Lei nº 302 de 2025 - Dispõe sobre denominação de Área de Preservação Ambiental e dá outras providências – “Thiago Porto Machado.” Autoria:  Kaká da Mercearia. Aprovado por 12 votos a 0.

Projeto de Lei nº 304 de 2025 - Dispões sobre denominação de logradouro público -"Base do SAMU – Comandante Marcelo Teixeira". Autoria: Poder Executivo. Aprovado por 12 votos a 0.

Projeto de Lei nº 305 de 2025 – Dispõe sobre denominação de via pública Rua Olívia Drummond. Aprovado por 12 votos a 0.