Guarda Municipal: o problema que Araxá empurra com a barriga

Audiência Pública na Câmara expõe o impasse que se arrasta há anos e mostra que Araxá segue dependente de servidores que atuam como guardas, mas não são reconhecidos por lei.

Araxá convive há anos com uma contradição que ninguém mais consegue justificar. Servidores municipais atuam como guardas civis municipais em tudo: protegem prédios públicos, participam de operações com as polícias Civil e Militar, atendem a ocorrências e se expõem ao risco diário. Mas, no papel, continuam como “vigilantes patrimoniais”.

Mesmo assim, uniformes, documentos internos e até veículos oficiais já os identificam como Guarda Civil Municipal. A exceção que entrega o improviso é o contracheque — o único lugar onde o cargo real ainda aparece. O município usa a estrutura de uma Guarda que “funciona” de fato, mas que não existe em direitos. E esse abismo jurídico impede acesso a equipamentos essenciais. Os coletes balísticos, por exemplo, que a Polícia Federal só autoriza para guardas regularizados.

Audiência Pública reacende a cobrança

Foi para enfrentar esse impasse que a Câmara Municipal realizou, nesta quarta-feira (12.nov.2025), mais uma Audiência Pública sobre a regularização da Guarda Civil Municipal. O tema já havia sido debatido em Audiência Púlica e em Fórum Comunitário na legislatura passada. Para muitos, um sinal claro de que o problema deixou de ser apenas uma pendência administrativa e se tornou um nó crônico.

O vereador professor Jales, autor da iniciativa, reforçou que o município já possui lei prevendo a criação da Guarda desde 2002 e que a legislação federal, desde 2014, estabelece regras claras sobre o funcionamento das guardas municipais em todo o país. Nada disso foi cumprido. O resultado é um cenário de informalidade permanente, onde a cidade se beneficia do trabalho, mas não garante o amparo legal.

“Nós já temos a guarda acontecendo por meio dos vigilantes. O que falta é a regularização e remuneração compatível. Precisamos ver os caminhos jurídicos e legais para isso”, afirmou.

A ausência de um representante do Executivo foi notada por todos e interpretada como falta de compromisso com a pauta. Uma ausência que, para os servidores presentes, simboliza bem o descaso que eles sentem no dia a dia.

O presidente do Sinplalto, Hely Aires, foi direto ao ponto.

“Essa é a segunda audiência pública sobre o tema. Está virando um problema crônico. A regularização é urgente para dar amparo legal à atuação da guarda. E é lamentável a ausência do Executivo, que se recusa a ouvir e dialogar”, criticou.

Vozes que vivem o problema

Como representante da categoria, o guarda Elisandro Campos Viana, reforçou que a falta de regularização gera riscos reais. Eles participam de operações policiais sem poder portar arma de fogo e sem receber os EPIs adequados. O colete sem placa balística é o maior exemplo disso. Expõe servidores ao risco real de vida ao irem para a rua com coletes impróprios para o trabalho que executam.

“É um incoerência. A gente atua como Guarda Civil Municipal, mas somos tratados como vigilantes. Sem regularização, não podemos portar armas, nem receber EPIs adequados. A Polícia Federal não autoriza a aquisição de coletes balísticos porque, legalmente, não somos guardas”, relatou.

O sentimento geral é de frustração, porque a cidade já trata os vigilantes como guardas em todas as esferas práticas — menos naquilo que mais importa: direitos, salário e segurança.

Outro ponto recorrente é a preocupação com o futuro. Se o município tentar abrir concurso para uma Guarda oficialmente criada, mas ignorando os servidores que já cumprem essa função, Araxá poderá enfrentar uma enxurrada de ações judiciais. Além de injustiça, seria prejuízo financeiro.

Segurança e dignidade

A ex-vice-prefeita Lídia Jordão reforçou o aspecto humano da discussão. Para ela, colocar servidores nas ruas sem respaldo legal e com equipamentos inadequados é expor trabalhadores ao risco de forma inaceitável. Sua fala tocou no ponto central: segurança pública não é apenas patrulhamento — é respeito à vida de quem protege a população.

O que Araxá precisa decidir

A regularização da Guarda Civil Municipal não é uma pauta corporativa. É uma decisão que impacta toda a cidade. Sem essa regularização, Araxá continua impedida de acessar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, destinados à prevenção da violência e à melhoria das condições de trabalho dos agentes.

Enquanto a solução não vem, o município mantém servidores atuando como guardas, mas sem o respaldo que a lei determina. E o problema cresce, se repete, retorna às audiências, se acumula — até virar o que muitos já chamam de um passivo moral com quem coloca a vida em risco para proteger a cidade.